Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situ...

Questão 105

105
Q930646
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.
C
Certo
E
Errado