Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança - 2017
Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e,
por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se
restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de
leis já existentes.
