TRT 23 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2016
Questão 34
34
Q821810
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Analista Judiciário - Área: Administrativa
No curso de ação de improbidade administrativa ajuizada pela Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso, a Autora, ao perceber a ausência do Ministério Público no feito, comunicou o Juiz. O respectivo magistrado, no entanto, não intimou o Ministério Público para intervir no processo, sob o fundamento de que o interesse público já estava devidamente representado pela Autora. Em outra ação de improbidade administrativa, o Juiz determinou que fosse processada pelo rito sumário, por ser ação simples, que não demandaria sequer provas, objetivando, assim, um procedimento mais célere. A propósito do ocorrido nas duas ações e nos termos da Lei no 8.429/1992, a postura dos juízes
A
está correta em ambos os casos.
B
está incorreta em ambos os casos: no primeiro, porque caso o Ministério Público não seja parte Autora, deverá obrigatoriamente intervir no feito; no segundo, porque a ação de improbidade terá sempre o rito ordinário.
C
está correta apenas no segundo caso.
D
está correta apenas no primeiro caso.
E
está incorreta em ambos os casos: no primeiro, porque a Fazenda Pública Estadual não é legitimada a propor ação de improbidade; no segundo, porque o rito processual decorre da lei, isto é, não pode ser adotado por escolha do magistrado.