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Q769719
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A empresa Pegasus S/A, após ter sofrido procedimento
investigatório, firmou Termo de Ajuste de Conduta − TAC
perante o órgão do Ministério Público do Trabalho, ajustando
algumas obrigações de fazer com previsão de multa
por descumprimento. Entretanto, os termos do TAC não
foram cumpridos. No que respeita à execução do Termo
de Ajuste de Conduta, é correto afirmar que
A
o Termo de Ajuste de Conduta é considerado título
executivo extrajudicial, razão pela qual será competente
para a execução o Juiz do Trabalho que teria
competência para o processo de conhecimento relativo
à matéria.
B
o membro do Ministério Público do Trabalho tem
competência para executar, direta e exclusivamente,
os termos de ajuste de conduta, junto à Procuradoria
da Justiça do Trabalho.
C
nessa situação, não caberá execução, visto que o
Termo de Ajuste de Conduta não é reconhecido
como título executivo, seja judicial ou extrajudicial.
D
para que o Termo de Ajuste de Conduta possa ser
executado é necessário primeiramente que seja protestado
perante Cartório de Protesto e depois haja
decisão judicial trabalhista outorgando-lhe a natureza
de título executivo judicial.
E
será feita mediante ação trabalhista comum, processo
de conhecimento, a ser ajuizada perante a
Vara do Trabalho competente para conhecer da matéria
objeto do Termo de Ajuste de Conduta.