TRT 4 - Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Questão 21
21
Q787050
Direito Administrativo Título IV - Do Regime Disciplinar
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 4 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Juiz do Trabalho Substituto
Servidores públicos federais foram condenados em processo administrativo disciplinar por coagir seus subordinados a filiarem-se a partido político. Um deles aposentou-se após a condenação e o outro permaneceu na ativa. De acordo com o disposto na Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União,
A
apenas o servidor ativo ocupante de cargo efetivo poderá ser punido, com pena de exoneração e multa.
B
o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão, não cabendo nenhuma sanção ao inativo.
C
o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão e o inativo à cassação de aposentadoria.
D
o servidor ativo sujeita-se à pena de suspensão, que não poderá exceder 90 dias e o inativo à pena de multa.
E
o servidor ativo sujeita-se à pena de advertência, não cabendo penalidade disciplinar ao inativo.