Questão Q875828 - Direito Urbanístico

Question

À luz das leis citadas e dos diversos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta. À luz das leis citadas e dos diversos aspectos a elas relacionados,
assinale a opção correta.

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O princípio da função social da propriedade urbana, previsto na CF, foi regulamentado pelo Estatuto das Cidades, por meio da criação dos seguintes instrumentos jurídicos: parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, desapropriação para fins de reforma urbana, consórcio imobiliário, direito de preempção, outorga onerosa e usucapião urbano coletivo.

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A CF e o Estatuto das Cidades tornaram sem efeito diversos dispositivos constantes da Lei do Parcelamento do Solo.

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Urbanismo consiste em um processo de planejamento urbano que deve ser realizado unicamente em territórios submetidos a um processo de crescimento urbano acelerado.

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A elaboração dos planos urbanísticos, que contemplam o espaço urbano como um todo, é de responsabilidade do governo federal, ao passo que a dos projetos urbanísticos, que focalizam parte desse todo, é de competência do município.

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Para a garantia da gestão democrática do município, no Estatuto das Cidades é reafirmada a necessidade de o plano diretor ser aprovado em audiências públicas com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade, para posteriormente ser transformado em lei pela câmara municipal.

À luz das leis citadas e dos diversos aspectos a elas...