UFGD - Contador - 2019
Questão 15
15
Q1097744
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2019
Banca: Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD
Prova: UFGD - UFGD - Universidade Federal da Grande Dourados - Contador

Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternaiva correta.

A

O processo administraivo se inicia apenas a pedido de interessado.

B

O ato de delegação é irrevogável.

C

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administraivos a que foi atribuída como própria, exceto nos casos de delegação legalmente admiidos.

D

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.

E

Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.