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Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de...
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Q1097744
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternaiva correta.
A
O processo administraivo se inicia apenas a pedido de interessado.
B
O ato de delegação é irrevogável.
C
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administraivos a que foi atribuída como própria, exceto nos casos de delegação legalmente admiidos.
D
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.
E
Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.