A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Sobre essa modalidade de licitação, assinale a alternativa correta.
É obrigatória a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
O pregão não poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, em virtude de regulamentação específica.
A autoridade competente definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento, sendo dispensável, neste caso, uma justificativa da necessidade de contratação.
Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.