São competências privativas do Presidente da República, EXCETO:

nomear os 4 (quatro) membros do Conselho da República;

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional.