Questões de Concurso de Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral) - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1177676

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento 2019

Questão 70

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Suponha que determinado indivíduo, por onze anos, tenha ocupado um terreno de propriedade do Município, construído nele a sua residência e um galpão, em que funciona uma oficina mecânica, local onde exerce a sua profissão de mecânico e retira os recursos necessários a sua subsistência. A Administração, após notar o uso do espaço pelo particular sem seu consentimento, notifica-o, solicitando a desocupação da área. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O particular tem o direito de permanecer na posse do local, por estar dando ao espaço uma finalidade socialmente útil.

  • B.

    O particular não tem o direito de permanecer no imóvel e não possui o direito de ser indenizado pelas benfeitorias existentes no local.

  • C.

    O particular tem o direito à propriedade do local, dado que o bem é dominical, não estando afetado a uma finalidade pública específica.

  • D.

    O particular deve desocupar o espaço, tendo o direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e fundo de comércio.

  • E.

    O particular tem o direito real de uso do imóvel, caso o terreno ocupado não seja superior a 1000 m2 (mil metros quadrados).

Questão de Concurso - 722961

Concurso TCE Assessor Jurídico 2014

Questão 48

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Tiago é proprietário de um imóvel lindeiro a um terreno público de grandes dimensões. Em sua propriedade, Tiago construiu sua casa de campo, para onde vai aos finais de semana. Verificando que o terreno público vizinho está desocupado há tempos, decidiu lá construir uma área de lazer, com quadra de tênis, quadra poliesportiva, piscina etc. Assim, ocupou parte do terreno, com aproximadamente 1000 m2 (mil metros quadrados) de construções. Anos depois, a Administração pública foi vistoriar o terreno para elaboração de projeto para instalação de uma escola pública. Verificando que o terreno estava irregular e parcialmente ocupado, notificou o particular a restituir a área. Tiago, inconformado, ajuizou uma ação judicial para manutenção da ocupação. Tiago
  • A. não faz jus à aquisição do terreno, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, independentemente do valor das construções promovidas pelo particular.
  • B. não faz jus à aquisição compulsória do terreno, porque a utilização não era para fins residenciais, podendo, contudo, exigir a venda direta da parte ocupada, pelo valor de mercado, descontado o valor das benfeitorias que ele promoveu.
  • C. faz jus à aquisição direta do bem público pelo valor da terra nua, em sua totalidade, desde que demonstre que as construções lançadas na área são mais valiosas que o terreno.
  • D. faz jus ao reconhecimento judicial de seu direito ao terreno, independentemente de indenização, caso demonstre que o ocupa há mais de 5 (cinco) anos.
  • E. não faz jus à aquisição do terreno, porque a ocupação foi parcial, o que inviabiliza a aquisição compulsória, indenizada ou não.

Questão de Concurso - 1089809

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2019

Questão 70

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

  • A.

    As hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis estão previstas na Lei no 8.666/93, devendo o rol ser observado por Estados e Municípios.

  • B.

    São características da autorização para o uso privativo de bem público a precariedade, a discricionariedade e a prevalência do interesse do Estado em face do interesse do particular.

  • C.

    Os bens dominicais, em regra, podem ser concedidos em garantia pelo Estado, sendo dispensada a autorização legal.

  • D.

    O domínio eminente refere-se ao direito de propriedade do Estado, compreendendo os bens das pessoas jurídicas de direito público, submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.

  • E.

    Os bens das concessionárias de serviços públicos, que estejam afetados à execução da atividade estatal, são impenhoráveis.

Questão de Concurso - 868012

Concurso TCDF Procurador do Ministério Público 2012

Questão 38

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. É possível usucapir imóvel rural administrado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 673053

Concurso DPF Técnico de Nível Superior - Área Classe A 2012

Questão 77

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 673056

Concurso DPF Técnico de Nível Superior - Área Classe A 2012

Questão 80

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

A alienação de bens públicos imóveis da administração pública direta e indireta depende de autorização legislativa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1086053

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 94

Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Nível Superior

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ressalvada a hipótese daquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, que adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé.

  • B.

    São públicos os bens pertencentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • C.

    O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  • D.

    Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  • E.

    O uso privativo do bem público consentido pela Administração Pública não investe o particular de direito subjetivo público oponível a terceiros nem perante a própria Administração contra atos ilegais.

Questão de Concurso - 1196564

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2012

Questão 18

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considerando o regime jurídico ao qual se submetem os bens públicos, os bens imóveis sem destinação de propriedade de sociedade de economia mista controlada pela União são

  • A.

    impenhoráveis e inalienáveis.

  • B.

    inalienáveis, porém passíveis de penhora.

  • C.

    imprescritíveis e impenhoráveis, porém alienáveis, observadas as exigências legais.

  • D.

    inalienáveis e impenhoráveis, salvo em função de dívidas trabalhistas.

  • E.

    alienáveis e passíveis de penhora, observadas as exigências legais.

Questão de Concurso - 908670

Concurso Técnico de Nível Superior 2017

Questão 48

FAFIPA Fundação de Apoio (FAFIPA)

Nível Superior

Segundo a doutrina, a jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:
  • A. O patrimônio público pode ser conceituado como o conjunto de bens, direitos e obrigações de propriedade do Estado.
  • B. Os bens públicos, pelo critério jurídico, são classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominiais ou dominicais.
  • C. Os bens de uso comum são imóveis de domínio público, mas que não são apropriados contabilmente ao patrimônio estatal, constituindo, assim, o patrimônio comunitário ou social. Um exemplo de bem público de uso comum são as praias.
  • D. Os bens públicos dominiais de nenhuma forma podem ser alienados.

Questão de Concurso - 1025257

Concurso

Questão 3

Nível

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para a alienação de bem público imóvel, anteriormente adquirido pelo poder público por meio de dação em pagamento, a modalidade concorrência não é a única possível, admitindo-se a utilização do leilão, ficando dispensada a avaliação do bem.

( ) Uma das características dos bens públicos, inclusive os dominiais, é a imprescritibilidade, pelo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a sua ocupação não induz posse em face do poder público, mas mera detenção pelo particular, o qual, entretanto, poderá se valer dos interditos possessórios contra outro particular, em litígio sobre o bem público dominial.

( ) Os bens públicos são impenhoráveis, salvo os dominicais, que são alienáveis.

( ) A doação de bens públicos móveis é possível exclusivamente para fim e uso de interesse social após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica quanto à escolha de outra forma de alienação, dispensada a licitação, mas exigindo-se avaliação prévia do bem.

( ) A autorização de uso de imóvel público por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, portanto, revogável a qualquer tempo, sem ônus para o poder público.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

  • A. V F V F F
  • B. V F F V V
  • C. F V F F V
  • D. F F V F V
  • E. F V F V V