Questão 1213986 - Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)

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Direito Administrativo Bens Públicos Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: 


I. As terras devolutas podem tanto ser do domínio da União como dos Estados-membros. 

II. A desafetação legal somente se faz necessária para a alienação de bem de uso comum do povo. 

III. A imprescritibilidade incide tanto sobre os bens públicos de uso comum do povo como sobre os de uso especial e os bens dominiais. 

IV. As chamadas “cláusulas exorbitantes” podem tanto integrar os contratos administrativos típicos como os contratos privados celebrados pela Administração em pé de igualdade com os particulares contratantes. 

V. A permissão de uso assegura ao permissionário o uso especial e individual de bem público e gera direitos subjetivos para proteger sua utilização na forma permitida.

  • A.

    Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

  • B.

    Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

  • C.

    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

  • D.

    Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

  • E.

    Nenhuma assertiva está correta.