Questão 1185649 - Bens Públicos
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT 16) 2015
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região (TRT 16ª Região)
Nível: Superior
Direito Administrativo Bens Públicos
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Embora seja entidade pertencente à Administração Indireta, os bens das autarquias se submetem ao regime jurídico de Direito Privado quando elas atuam na exploração de atividade econômica.
II. Os bens patrimoniais disponíveis possuem a característica da patrimonialidade, o que enseja sua alienabilidade dentro dos parâmetros estabelecidos em lei. Como espécie de bens patrimoniais disponíveis temos os bens dominicais.
III. A afetação ou desafetação de bens públicos pode ocorrer de modo expresso ou tácito. Na primeira hipótese, decorrem de ato administrativo ou de lei, enquanto que, na segunda, resultam de atuação direta da Administração, sem manifestação expressa de sua vontade, ou de fato da natureza.
IV. Nos termos da jurisprudência do STF, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que estejam afetados a um serviço público, são impenhoráveis.
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A.
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
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B.
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
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C.
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
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D.
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
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E.
Todas as afirmativas estão corretas.