Direito Administrativo Bens Públicos

No tocante ao regime legal dos bens das entidades pertencentes à Administração pública, é correto afirmar:

  • A.

    Os bens pertencentes a autarquia são impenhoráveis, mesmo para satisfação de obrigações decorrentes de contrato de trabalho regido pela Consolidação da Legislação Trabalhista.

  • B.

    Os bens pertencentes às entidades da Administração indireta são bens privados e, portanto, passíveis de penhora.

  • C.

    A imprescritibilidade é característica que se aplica tão somente aos bens públicos de uso comum e especial, não atingindo os bens dominicais.

  • D.

    Em face da não aplicação do art. 730 do Código de Processo Civil às lides trabalhistas, os bens públicos podem ser penhorados para satisfação de débitos reconhecidos pela Justiça Laboral.

  • E.

    A regra da imprescritibilidade dos bens públicos, por ter origem legal, não se aplica ao instituto da usucapião especial urbana, de status constitucional.