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Q769806
Teclas de Atalhos
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Com relação aos regime jurídico, concessão, permissão
e autorização dos bens públicos, assinale a alternativa
correta.
A
Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso
especial e os dominicais são inalienáveis e imprescritíveis,
enquanto conservarem a sua qualificação,
na forma que a lei determinar.
B
O credor do Poder Público, nos termos do que consta
da Constituição Federal, poderá ajustar garantia
real sobre bens públicos.
C
A concessão de uso é o ato administrativo pelo qual
a Administração consente que certa pessoa utilize
privativamente bens públicos, atendendo ao mesmo
tempo aos interesses público e privado.
D
O ato de permissão de uso é praticado intuitu personae,
razão por que sua transferência a terceiro só se
legitima se houver consentimento expresso da entidade
permitente.
E
A celebração do contrato administrativo de autorização
de uso dependerá da aferição, pelos órgãos
administrativos, da conveniência e oportunidade em
conferir a utilização privativa do bem ao particular.