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Q807891
Teclas de Atalhos
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Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:
A
inalienabilidade, segundo a qual os bens dominicais não podem ser, em qualquer hipótese, alienados;
B
impenhorabilidade, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora;
C
imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser objeto de usucapião, exceto os de uso especial;
D
onerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros;
E
licitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento licitatório.