Direito Administrativo Bens Públicos
Assinale a opção correta relativamente a bens públicos.
- A. No caso de desapropriação cujo objetivo seja o repasse dos bens a terceiros, os bens desapropriados manterão sua condição de bens públicos enquanto não se der a sua transferência aos beneficiados.
- B. O uso privativo, ou uso especial privado, consiste no direito de utilização de bens públicos outorgado pela administração tão somente para determinadas pessoas jurídicas, mediante instrumento jurídico próprio para tal finalidade.
- C. Por meio da permissão de uso, a administração permite que determinada pessoa utilize de forma privativa um bem público, atendendo assim a interesse exclusivamente privado.
- D. É inadmissível a doação de bens públicos, mesmo em caráter excepcional, dada a indisponibilidade desses bens em nome do interesse público.
- E. Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo definidos como bens de uso comum do povo aqueles que se destinem a utilização específica pelos indivíduos.