Questão 914948 - Bens Públicos
Concurso: Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA) 2017
Cargo: Analista Fundiário - Área Advogado
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Nível: Superior
Direito Administrativo Bens Públicos
A Administração, para poder exercer suas
atividades, necessita ser detentora de
bens que possam garantir a efetividade
destas. Tais bens, por sua vez, formam
o chamado domínio público. Assim,
com base na ideia de administração,
utilização, alienação e características
dos bens públicos, assinale a alternativa
correta.
- A. A inalienabilidade dos bens públicos tem caráter absoluto, uma vez que esta é a melhor forma de se preservar o patrimônio nacional.
- B. Para resguardar os interesses públicos, o legislador infraconstitucional vedou a utilização de bens públicos por particulares.
- C. As terras devolutas, mesmo sendo consideradas bens públicos dominicais, estão sujeitas ao chamado processo discriminatório, o qual objetiva afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular dessas áreas.
- D. Os bens públicos dominicais são destinados à utilização imediata do povo. Por esse motivo, só podem ser alienados se respeitarem as determinações legais.
- E. As repartições públicas estão instaladas nos chamados bens de uso comum.