Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Modalidades de Intervenção Requisição Administrativa

Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O objeto das requisições abrange somente os bens móveis e os serviços particulares, excluindo-se os bens imóveis, cuja intervenção se dará na forma de ocupação temporária.

  • B.

    A requisição é direito pessoal, ao contrário da servidão, que é direito real, e tem como pressuposto constitucional o perigo público iminente.

  • C.

    A requisição, quando causar diminuição patrimonial do particular, estará sujeita à prévia indenização nos termos da Constituição Federal.

  • D.

    Segundo a legislação aplicável, a requisição tem o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual períodoemcaso de justificada necessidade.

  • E.

    Não podem os entes federativos instituir servidões administrativas sobre os imóveis, uns dos outros.