Questões de Concurso de Tombamento - Direito Administrativo

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1206427

Concurso

Questão 119

Nível

Julgue os itens subsequentes acerca de gestão patrimonial.

Considera-se relacionado o bem móvel sujeito a controle simplificado, mas não o sujeito a tombamento.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1075445

Concurso OAB Advogado - XXIX Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 32

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural. O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação. Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público. ]

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

  • A.

    Virgílio poderá demolir o imóvel.

  • B.

    A autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.

  • C.

    Somente Virgílio é obrigado a arcar com os custos de recuperação do imóvel.

  • D.

    As obras necessárias deverão ser realizadas por Virgílio, independentemente de autorização especial da autoridade competente.

Questão de Concurso - 1217574

Concurso

Questão 32

Nível

Alice, em viagem de férias pelo Brasil, ficou fascinada com a infinidade de bens de valor histórico e artístico existentes no país. Querendo obter mais informações sobre o tema “tombamento”, procurou um advogado especialista na área, o qual lhe informou que

  • A.

    o tombamento de bens móveis impõe, dentre outras, restrição a sua circulação.

  • B.

    o tombamento, quando compulsório, dá causa ao direito de indenização do proprietário da coisa tombada.

  • C.

    o tombamento só dá causa à obrigação de conservação da coisa pelo proprietário quando se dê em caráter definitivo, após sua inscrição em livro próprio.

  • D.

    a proibição de destruição, demolição ou mutilação de bens tombados implica restrições ao direito de propriedade, que podem ser afastadas apenas com autorização administrativa específica.

Questão de Concurso - 1051577

Concurso PGE PE Analista Judiciário de Procuradoria 2018

Questão 57

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes. Somente bens imóveis de valor histórico e cultural brasileiro são passíveis de tombamento, sendo essa modalidade de intervenção restritiva ao uso da propriedade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1172639

Concurso Procurador Judicial 2013

Questão 18

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:

I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos.

II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município.

III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público.

IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais.

Está correto o que consta APENAS em

  • A.

    IV.

  • B.

    I.

  • C.

    II e III.

  • D.

    II e IV.

  • E.

    I, II e III.

Questão de Concurso - 1117395

Concurso

Questão 31

Nível

O tombamento constitui-se como uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada. Tendo em vista a disciplina jurídica acerca da proteção de bens de valor histórico e artístico, é CORRETO afirmar:

  • A.

    O tombamento de bens móveis impõe, dentre outras, restrição a sua circulação.

  • B.

    A proibição de destruição, demolição ou mutilação de bens tombados implica restrições ao direito de propriedade, que podem ser afastadas apenas com autorização administrativa específica.

  • C.

    O tombamento, quando compulsório, dá causa ao direito de indenização do proprietário da coisa tombada.

  • D.

    O reparo de bens tombados dependerá apenas de notificação à autoridade competente.

Questão de Concurso - 1088111

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 83

Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível Superior

O tombamento é um dos instrumentos previstos para a proteção de bens integrantes do patrimônio histórico, mas somente gera os seus efeitos no final do processo administrativo, com o tombamento definitivo do bem.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1092526

Concurso MPE Promotor de Justiça 2019

Questão 83

Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)

Nível Superior

O tombamento é um dos instrumentos previstos para a proteção de bens integrantes do patrimônio histórico, mas somente gera os seus efeitos no final do processo administrativo, com o tombamento definitivo do bem.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1086055

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 95

Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Nível Superior

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    Por se tratar de direito público de natureza real sobre um imóvel particular, para que este sirva ao uso geral como uma extensão ou dependência do domínio público, afetando, assim, o caráter de exclusividade da propriedade, o tombamento sempre será indenizável.

  • B.

    Ao instituto do tombamento, porque possui disciplina própria, não se aplica o princípio da hierarquia verticalizada prevista no Decreto-Lei no 3.365/41, que excepciona os bens da União do rol dos que podem ser desapropriados

  • C.

    O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação.

  • D.

    Na hipótese de restrições administrativas, será devida a indenização a fim de garantir aplicação à teoria da distribuição equânime dos encargos públicos, caso a limitação impeça de se dar ao bem a destinação que se considerava natural, reconhecendo-se o dano especial e anormal, no direito de propriedade.

  • E.

    É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, assim como impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Questão de Concurso - 1202385

Concurso TJ PI Juiz Substituto 2011

Questão 97

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da classificação e da utilização de bens públicos, das limitações administrativas, do tombamento e da faixa de fronteira, assinale a opção correta.

  • A.

    As limitações administrativas, como forma de restrição da propriedade privada, impõem ao Estado a obrigação de indenizar o proprietário pelo uso de imóvel particular.

  • B.

    A autorização de uso é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração consente, a título precário, que o particular utilize bem público, mas que não pode ser concedida de modo privativo.

  • C.

    O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo, conforme a manifestação da vontade ou a eficácia do ato.

  • D.

    São de domínio público e pertencentes à União as áreas localizadas na faixa de fronteira situada ao longo da linha terrestre demarcatória entre o território nacional e países estrangeiros, considerada fundamental para a defesa do território nacional.

  • E.

    Consideram-se bens públicos apenas os que constituem o patrimônio da União, dos estados, do DF ou dos municípios, sendo eles objeto de direito pessoal ou real de cada uma das entidades federativas.