Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Modalidades de Intervenção Desapropriação

A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade, cuja normatização está positivada no Decreto-lei nº 3.365/1941.

Acerca da desapropriação, é incorreto afirmar que:

  • A. É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
  • B.

    Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União.

  • C.

    A imissão provisória na posse do ente expropriante poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito da quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao IPTU e sendo menor o preço oferecido.

  • D.

    A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, sob pena de caducidade.

  • E.

    Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.