Questões de Concurso de Modalidades de Intervenção - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1052029

Concurso DPE RJ Técnico Superior Jurídico 2019

Questão 46

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A Administração Pública, com o objetivo de tutelar o patrimônio histórico nacional, impôs algumas restrições de ordem parcial ao uso do bem imóvel “A”, sem qualquer indenização, impossibilitando o proprietário de alterar as suas características. Além disso, utilizou o bem imóvel “B”, em caráter temporário, para atender a necessidade coletiva, decorrente de perigo público iminente, indenizando o proprietário, pelos danos causados, em momento posterior. À luz da sistemática vigente, o bem imóvel “A” foi objeto de:
  • A. registro, enquanto o “B” foi objeto de tombamento;
  • B. servidão, enquanto o “B” foi objeto de desapropriação;
  • C. inventário, enquanto o “B” foi objeto de vigilância;
  • D. desapropriação, enquanto o “B” foi objeto de servidão;
  • E. tombamento, enquanto o “B” foi objeto de requisição.

Questão de Concurso - 1008378

Concurso ALE RO Advogado 2018

Questão 86

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A Justiça Eleitoral, por seu juízo competente, requisitou veículos de particulares para o transporte de eleitores da zona eleitoral no dia da eleição. Insatisfeito, um dos destinatários da requisição consultou um advogado sobre a correção desse procedimento. O advogado respondeu, corretamente, que a referida requisição
  • A. destoa da sistemática legal, pois é vedada a requisição de veículos pela Justiça Eleitoral.
  • B. está em harmonia com a sistemática legal, não tendo o particular direito à percepção de qualquer valor.
  • C. destoa da sistemática legal, pois somente é permitida a requisição de veículos públicos pela Justiça Eleitoral.
  • D. está em harmonia com a sistemática legal, pois não há limitador para a requisição endereçada ao particular.
  • E. está em harmonia com a sistemática legal, desde que os veículos da Administração Pública não sejam suficientes.

Questão de Concurso - 817323

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2015

Questão 91

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O instituto da desapropriação, no direito brasileiro, é regido por norma editada por decreto-lei na década de 40 e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com algumas alterações pontuais procedidas por legislação posterior. Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar que
  • A. na desapropriação de bem imóvel, a declaração de utilidade pública deve especificar o bem dela objeto e se circunscrever àquela área necessária àquela finalidade, vedada sob pena de nulidade do ato expropriatório a inclusão de área lindeira para futura alienação e captura da valorização imobiliária pelo poder público.
  • B. a prática dos atos necessários à desapropriação pode ser exercida por particulares mediante delegação pelo poder público à iniciativa privada.
  • C. só é possível a expropriação de bens imóveis com prévia indenização em dinheiro ou, em algumas hipóteses, em títulos públicos com vencimento em prazo de, no máximo, cinco anos.
  • D. a desapropriação exige que os bens expropriados sejam destinados a uma finalidade ou utilidade públicas, incorporando-se ao patrimônio público, vedada a sua posterior alienação em favor de particulares.

Questão de Concurso - 250803

Concurso CEAJUR Procurador de Assistência Judiciária 2006

Questão 49

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

Na servidão administrativa, alguns atributos do direito de propriedade são definitivamente transferidos do particular para a administração pública, sem que seja possível reclamar indenização.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 798688

Concurso TJ BA Analista Judiciário - Área Judiciária 2014

Questão 69

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A Constituição da República estabelece no Art.5º , XX , que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. om base em tal norma, diante de uma situação de iminente calamidade pública em cidade do interior do Estado, o Poder Público municipal usou do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado. Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade da:
  • A. servidão administrativa;
  • B. requisição administrativa;
  • C. ocupação temporária;
  • D. limitação administrativa;
  • E. desapropriação intermediária.

Questão de Concurso - 1121582

Concurso TJ RJ Analista Judiciário - Área Execução de Mandados 2014

Questão 33

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Autoridade competente declarou de utilidade pública, por meio de decreto, determinada faixa de terras de imóveis particulares, a fim de viabilizar a instalação de um empreendimento que executará serviços públicos utilizando gasodutos. Após acordo entre os proprietários dos imóveis situados na rota do gasoduto e o Poder Público, com indenização em valor equivalente ao prejuízo que os particulares irão suportar, houve a regular implantação dos gasodutos nas áreas privadas. O caso em tela descreve a forma de intervenção do Estado na propriedade caracterizada como direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Trata-se da:

  • A.

    requisição;

  • B.

    ocupação temporária;

  • C.

    limitação administrativa;

  • D.

    servidão administrativa;

  • E.

    desapropriação.

Questão de Concurso - 871115

Concurso DPE AM Defensor Público de 4ª Categoria 2003

Questão 134

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. Tanto no tombamento como na desapropriação, a prévia indenização é requisito de validade do próprio ato.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 709023

Concurso TJ MG Juiz de Direito Substituto 2011

Questão 99

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Analise as afirmativas a seguir.

Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural

PORQUE

é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.

Assinale a alternativa correta.

  • A. a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
  • B. a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
  • C. as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  • D. as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Questão de Concurso - 1089474

Concurso MPDFT Promotor de Justiça Adjunto 2015

Questão 97

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir:

I. A cobrança de outorga onerosa por parte da Administração Pública a cidadão que adquiriu imóvel e foi beneficiado por valorização econômica do bem em virtude de alteração de seu uso não viola o direito de propriedade, o ato jurídico perfeito, tampouco a vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público.

II. A cobrança de outorga onerosa, por parte da Administração Pública, a cidadão que edifica em imóvel empreendimento cujo projeto arquitetônico se utiliza de aumento do potencial construtivo, tem natureza de tributo.

III. Imóveis que sejam objeto de limitação administrativa imposta pelo Poder Público para coibir práticas lesivas ao equilíbrio ambiental, mesmo que sofram diminuição de seu conteúdo econômico, não estão sujeitos a indenizações em alinhamento com a função social da propriedade constitucional.

IV. A desapropriação por interesse social de imóvel considerado improdutivo afasta o direito ao cômputo de juros compensatórios sobre o valor indenizatório ao expropriado.

V. As reservas biológicas têm feição legal para suportar atividades de pesquisa e demandam desapropriação de áreas particulares para sua instalação.

Estão INCORRETOS os itens:


  • A.

    I, II e IV.

  • B.

    I, III e IV.

  • C.

    I, II, III e IV.

  • D.

    II, III e IV.

  • E.

    I, II, III e V.

Questão de Concurso - 615498

Concurso Procurador 2012

Questão 35

FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível Superior

O “tombamento”, no Direito Administrativo, pode ser definido como:

  • A.

    Procedimento prévio necessário a atos de expropriação de bens de particulares por Entes Públicos.

  • B.

    Forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico.

  • C.

    Forma de intervenção do Estado na propriedade privada, mediante prévia e justa indenização.

  • D.

    É o procedimento administrativo que se realiza em um único ato.

  • E.

    É forma de intervenção do estado na propriedade privada, tornando-a impenhorável.