Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes.

O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido intentada ação de desapropriação parcial, restando área remanescente reduzida a superfície inferior à de pequena propriedade rural, tem direito de requerer, na contestação, que todo o imóvel seja desapropriado, salvo se a finalidade da desapropriação for a reforma agrária

  • C. Certo
  • E. Errado