Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.

À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:  

  • A.

    requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;

  • B.

    ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;

  • C.

    desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;

  • D.

    servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;

  • E.

    ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.