Questão 1153114 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Concurso: Ministério Público de Minas Gerais - MG (MPE/MG) 2019

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Banca: FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )

Nível: Superior

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Assinale a alternativa incorreta:
  • A.

    É possível afirmar que os bens culturais inventariados estão submetidos a especial regime protetivo, a fim de evitar o seu perecimento ou degradação, promover sua preservação e segurança e divulgar a respectiva existência.

  • B.

    Em razão da natureza fundamental, difusa, indisponível e intergeracional do patrimônio cultural, a determinação pelo Poder Judiciário de medidas tendentes a fazer com que o Legislativo e o Executivo cumpram a missão constitucional de promover a adequada tutela dos bens de valor cultural não implica violação à separação de Poderes.

  • C.

    O tombamento é um ato administrativo de caráter constitutivo, através do qual um bem de valor cultural ou natural passa a ser digno de preservação após sua inscrição no Livro Tombo.

  • D.

    É dispensável o prévio tombamento de um bem para viabilizar o acesso à jurisdição em sua defesa.