Questão 1169628 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Concurso: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - MG (TJM MG/MG) 2013

Cargo: Técnico Judiciário

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

É CORRETO afirmar que

  • A.

    a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos independe da observação dos requisitos para a investidura.

  • B.

    a pequena propriedade rural é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não tenha outra.

  • C.

    é possível a cumulação de dois cargos de professor, em qualquer situação, desde que se observem as regras pertinentes à fixação do subsídio.

  • D.

    a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.