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As limitações administrativas impostas ao direito de...
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Q1172854
Teclas de Atalhos
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As limitações administrativas impostas ao direito de propriedade
A
geram direito à indenização quando impostas em zonas estritamente residenciais.
B
geram em todos os casos direito à indenização.
C
atribuem ao proprietário do imóvel o direito de evicção.
D
não geram direito à indenização, ainda que haja o esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade.
E
em regra, não geram direito à indenização, diante de seu caráter geral.