Questão 1179218 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Concurso: Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2011
Cargo: Engenheiro Ambiental
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )
Nível: Superior
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Ocorre a transferência do direito de construir:
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A.
quando o proprietário de um terreno urbano inicia a construção de um imóvel e vende o terreno com a respectiva licença de construção.
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B.
quando o proprietário de um imóvel urbano recebe do Poder Público autorização para exercer em outro lugar ou para alienar o direito de construir, tal como previsto no Plano Diretor, em razão da necessidade dos bens para fins de interesse público.
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C.
quando o proprietário de terreno urbano vem a falecer depois de requerida a licença para construir, transferindo aos herdeiros, tanto o imóvel, quanto a licença, se concedida.
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D.
quando o proprietário de um imóvel urbano é punido pelo Poder Público pelo mau uso de um imóvel de sua propriedade mediante redução do coeficiente do direito de construir.