Questão 1179218 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Concurso: Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2011

Cargo: Engenheiro Ambiental

Banca: FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )

Nível: Superior

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Ocorre a transferência do direito de construir:

  • A.

    quando o proprietário de um terreno urbano inicia a construção de um imóvel e vende o terreno com a respectiva licença de construção.

  • B.

    quando o proprietário de um imóvel urbano recebe do Poder Público autorização para exercer em outro lugar ou para alienar o direito de construir, tal como previsto no Plano Diretor, em razão da necessidade dos bens para fins de interesse público.

  • C.

    quando o proprietário de terreno urbano vem a falecer depois de requerida a licença para construir, transferindo aos herdeiros, tanto o imóvel, quanto a licença, se concedida.

  • D.

    quando o proprietário de um imóvel urbano é punido pelo Poder Público pelo mau uso de um imóvel de sua propriedade mediante redução do coeficiente do direito de construir.