Questão 1188016 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Concurso: Prefeitura de Contagem - MG 2019

Cargo: Procurador Municipal

Banca: FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )

Nível: Superior

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.

I. Servidão administrativa consiste na autorização do Poder Público para usar o imóvel de propriedade particular, desde que mediante lei previamente editada.

II. A obrigação de observar o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos e a proibição de construir além de determinado número de pavimentos são exemplos de limitações administrativas.

III. Pela requisição, o Poder Público fica autorizado a utilizar de maneira permanente bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.

IV. Caso a administração dê destinação diferente daquela para a qual o imóvel foi desapropriado, o expropriado tem direito de preferência, pelo preço atual da coisa, salvo no caso de tredestinação lícita.

Estão corretas as afirmativas

  • A.

    II e IV, apenas.

  • B.

    I e III, apenas

  • C.

    II, III, IV, apenas.

  • D.

    I, II, III e IV.