Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação

  • A.

    quando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização.

  • B.

    não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição.

  • C.

    impede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel.

  • D.

    impede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel.