Questão 1207371 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Concurso: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - MG (TJ MG/MG) 2012
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Analise as afirmativas a seguir.
Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural
PORQUE
é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.
Assinale a alternativa correta.
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A.
a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
-
B.
a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
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C.
as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
-
D.
as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.