Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue os itens subsequentes.

No caso de requisição de bem particular, se este sofrer qualquer dano, caberá indenização ao proprietário.

  • C. Certo
  • E. Errado