Questão 730104 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Concurso:

Cargo: Técnico Superior Jurídico

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Um Município foi atingido por extraordinárias e fortes chuvas no mês de janeiro de 2014, que deixaram centenas de desabrigados. Em razão do iminente perigo público, inclusive diante da necessidade de remoção de diversas famílias que moravam em área de risco, a administração pública municipal, após a lotação dos prédios públicos disponíveis, viu-se obrigada a utilizar o prédio de uma escola particular. Por não concordar com a medida, João, o proprietário da escola particular, buscou orientação jurídica, sendo informado de que se tratava de estado de calamidade pública, reconhecido por decreto municipal, que autorizava a intervenção do Estado na propriedade particular, com vistas à satisfação do interesse público. O instituto em tela se chama
  • A. servidão administrativa, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.
  • B. requisição, tendo o particular direito à indenização ulterior, se houver dano.
  • C. ocupação temporária, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.
  • D. ocupação temporária, tendo o particular direito à prévia indenização, independentemente da comprovação do dano.
  • E. limitação administrativa, tendo o particular direito à indenização ulterior, independentemente da comprovação do dano.