Imagem de fundo

Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de no...

Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se

A
uma servidão administrativa.

B
uma limitação administrativa.

C
um tombamento.

D
uma desapropriação indireta.

E
uma requisição administrativa.