Questão 820490 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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Nível:

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes. O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou municipal, sendo um de seus principais efeitos a impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda, acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade do bem.
  • C. Certo
  • E. Errado