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Q826501
Teclas de Atalhos
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Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata atlântica.
Nessa situação hipotética, o ato descrito
A
ensejará indenização apenas se provocar prejuízo ao
proprietário e desde que a aquisição da propriedade se tenha
dado antes da intervenção do Estado.
B
ensejará ação de indenização que, no caso, será classificada
como real e terá prazo prescricional de vinte anos, contados a
partir da data em que se iniciar a intervenção do Estado na
propriedade.
C
constituiu uma limitação administrativa, a qual se caracteriza
pela restrição ao caráter exclusivo da propriedade e por ser
promovida por meio de ato geral de efeitos abstratos que atinge
um número indeterminado de bens que se encontrem na
situação descrita.
D
constituiu uma servidão administrativa; por essa razão, o
direito a indenização ocorre excepcionalmente e restringe-se
aos casos de grave redução do valor econômico do bem.
E
constituiu uma desapropriação indireta; diante disso, o Estado
deve indenizar o proprietário pelo valor da terra nua e das
benfeitorias nela existentes.