Questão 912409 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Concurso: Polícia Civil do Amapá - AP (PC AP/AP) 2017
Cargo: Delegado de Polícia
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Em uma área de expansão urbana determinado Município está providenciando a instalação de equipamentos públicos, a fim de
que o crescimento populacional se dê de forma ordenada e sustentável. Durante a construção de uma unidade escolar, apurouse
que não seria possível executar a solução de esgoto originalmente idealizada, que contempla um emissário de esgoto,
mostrando-se necessária a identificação de outra alternativa pela Administração pública. Dentre as possíveis, pode o Município
em questão
- A. promover, demonstrada a viabilidade técnica, a instalação de emissário de esgoto para ligação com o sistema já existente, utilizando-se, para tanto, da instituição de uma servidão administrativa.
- B. realizar uma licitação específica para elaboração e execução de projeto de instalação do emissário de esgoto, independentemente do valor, dado seu caráter emergencial.
- C. lançar mão da requisição administrativa, para imediata imissão na posse do terreno necessário para implementação das obras, diferindo-se a indenização devida.
- D. desapropriar judicialmente a faixa de terreno necessária à implementação do emissário de esgoto, tendo em vista que o ajuizamento da ação já autoriza a imissão na posse do terreno objeto da demanda.
- E. instituir uma servidão de passagem, sob o regime do código civil, tendo em vista que dispensa a anuência do dono do terreno e de prévia indenização, apurando-se o valor devido após a instalação do equipamento, que indicará o nível de restrição ao uso da propriedade.