Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Prazos do Processo Administrativo

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue os itens subsequentes. O exaurimento do prazo para que o interessado oferte reclamação, espécie de recurso administrativo, em processo administrativo acarreta a decadência, não a prescrição do direito de reclamar.
  • C. Certo
  • E. Errado