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A decadência é prazo extintivo que, como corolário da...
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Q1021168
Teclas de Atalhos
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Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue os
itens subsequentes.
A decadência é prazo extintivo que, como corolário da
segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede
que a Administração, no âmbito de processo
administrativo, se manifeste a tempo e modo.
C
Certo
E
Errado