Questão 1094991 - Prazos do Processo Administrativo
Concurso: Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) 2012
Cargo: Assistente em Administração
Banca: COMPROV/UFCG (COMPROV/UFCG)
Nível: Médio
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Prazos do Processo Administrativo
A lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesta lei, assinale a alternativa correta:
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A.
Os órgãos e entidades administrativas sempre que possível não deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
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B.
O Ministério Público é um dos legitimados como interessados no processo administrativo
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C.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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D.
A competência dos órgãos colegiados para julgar os processos administrativos admite a delegação da edição de atos de caráter normativo.
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E.
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.