A lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da A...

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Q1094991
Teclas de Atalhos
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A lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesta lei, assinale a alternativa correta:


A

Os órgãos e entidades administrativas sempre que possível não deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.


B

O Ministério Público é um dos legitimados como interessados no processo administrativo


C

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D

A competência dos órgãos colegiados para julgar os processos administrativos admite a delegação da edição de atos de caráter normativo.


E

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.