Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Prazos do Processo Administrativo

A lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesta lei, assinale a alternativa correta:


  • A.

    Os órgãos e entidades administrativas sempre que possível não deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.


  • B.

    O Ministério Público é um dos legitimados como interessados no processo administrativo


  • C.

    São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • D.

    A competência dos órgãos colegiados para julgar os processos administrativos admite a delegação da edição de atos de caráter normativo.


  • E.

    Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.