Questões de Concurso de Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1163473

Concurso Procurador 2019

Questão 14

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

É correto afirmar que, nos termos da

  • A.

    Lei Federal no 12.846/13, a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

  • B.

    Lei Federal no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

  • C.

    Lei Complementar no 101/00, é vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, nem mesmo por lei específica, devendo tal vedação constar da lei de diretrizes orçamentárias.

  • D.

    Lei Federal no 12.527/11, o acesso à informação de que trata a referida Lei não compreenderá o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

  • E.

    Decreto-Lei no 201/67, proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo trata-se de uma infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeitando-o ao julgamento pelo Tribunal de Justiça.

Questão de Concurso - 1206865

Concurso UFJF Tradutor Intérprete de Linguagem de Sinais 2019

Questão 20

Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais (Fundação CEFETMINAS)

Nível Médio

Sobre a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

  • B.

    o reconhecimento de firma sempre deverá ser exigido ao interessado como prova de autenticidade da documentação a ele atribuída.

  • C.

    os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

  • D.

    os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

  • E.

    os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Questão de Concurso - 1045976

Concurso CRA PR Administrador 2018

Questão 97

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Quanto às noções básicas de administração pública, julgue os itens de 91 a 100. Para efeito das regras legais de processo administrativo, um órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1086048

Concurso MPE SP Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 91

Ministério Público de São Paulo (MPSP)

Nível Superior

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Nos processos administrativos, a Administração Pública não poderá se ater a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado. O princípio do informalismo em favor do administrado deve ser aplicado a todos os processos administrativos, inclusive nos da espécie ampliativo de direito de natureza concorrencial, como o concurso público e a licitação.

  • B.

    A Lei no 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

  • C.

    Considerando que aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

  • D.

    A duração razoável dos processos, erigida como cláusula pétrea e direito fundamental (art. 5o, LXXVIII, CF), tem aplicação restrita aos processos judiciais em face do princípio da separação de poderes.

  • E.

    Não raramente a Administração Pública altera a interpretação de determinadas normas legais. Todavia, a mudança de orientação, em caráter normativo, considerando os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público, podem afetar as situações já reconhecidas e consolidadas na vigência da orientação anterior.

Questão de Concurso - 1056171

Concurso UFJF Assistente Administrativo 2014

Questão 58

Coordenação Geral de Processos Seletivos da Universidade Federal de Juiz de Fora (COPESE/UFJF)

Nível Médio

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a alternativa CORRETA com relação ao processo administrativo.
  • A. Para fins dessa lei, considera-se: Órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  • B. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: atuação e ética segundo padrões de probidade, indiscrição e finta.
  • C. Os preceitos dessa lei também se aplicam aos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  • D. Os preceitos dessa lei somente se aplicam ao Poder Judiciário.
  • E. Os preceitos dessa lei somente se aplicam ao Poder Legislativo

Questão de Concurso - 49415

Concurso

Questão 58

Nível

As normas básicas sobre o processo administrativo, estabelecidas na Lei nº 9.784/99, inclusive no que se refere à motivação dos atos administrativos e sua anulação ou revogação

  • A.

    são de aplicação no âmbito de toda Administração Federal Direta e Indireta.

  • B.

    não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo.

  • C.

    não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário.

  • D.

    não se aplicam às entidades da Administração Indireta.

  • E.

    são de aplicação forçosa, também nos órgãos estaduais e municipais, bem como nas suas entidades paraestatais