Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo)

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma que

  • A.

    o recurso administrativo em face de razões de legalidade e de mérito terá efeito suspensivo.

  • B.

    o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  • C.

    os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração a critério do órgão competente.

  • D.

    o interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

  • E.

    o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.