Questão 1206243 - Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
Concurso: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) 2019
Cargo: Médico da Família e Comunidade
Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais (Fundação CEFETMINAS)
Nível: Superior
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma que
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A.
o recurso administrativo em face de razões de legalidade e de mérito terá efeito suspensivo.
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B.
o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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C.
os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração a critério do órgão competente.
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D.
o interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
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E.
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.