Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Recursos do Processo Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:
  • A. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  • B. Somente membros do Ministério Público.
  • C. Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
  • D. Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.