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Q1038371
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
À Administração Pública cabe a possibilidade de rever as decisões por ela proferidas. No que diz respeito aos recursos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:
A
Cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.
B
Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
C
A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
D
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
E
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dois dias, o encaminhará à autoridade superior.