Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Recursos do Processo Administrativo

A respeito do recurso em processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.

I O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo.

II O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.

III Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.

IV Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.

Estão certos apenas os itens

  • A.

    I e III.

  • B.

    I e IV.

  • C.

    II e III.

  • D.

    I, II e IV.

  • E.

    II, III e IV.