Questões de Concurso de Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/99 - Direito Administrativo

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Questão 1185986

Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF) 2020

Cargo: Agente Operacional / Questão 46

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1185987

Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF) 2020

Cargo: Agente Operacional / Questão 47

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1185988

Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF) 2020

Cargo: Agente Operacional / Questão 48

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1185989

Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF) 2020

Cargo: Agente Operacional / Questão 49

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1185990

Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF) 2020

Cargo: Agente Operacional / Questão 50

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1135005

Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - ES (CRF-ES/ES) 2019

Cargo: Técnico de Nível Superior - Área Administração / Questão 47

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.

É permitido à Administração Pública recusar motivadamente o recebimento de documentos para abertura de processo administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1100536

Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019

Cargo: Analista Ministerial - Área Direito / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é

  • A.

    legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.

  • B.

    legal, desde que especifique as matérias delegadas.

  • C.

    legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.

  • D.

    ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.

  • E.

    ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.

Questão 1106228

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) 2019

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei no 8.112/90 e a Lei no 9.784/99, Paulo

  • A.

    é obrigado a comunicar o impedimento à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

  • B.

    é obrigado a comunicar a suspeição à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

  • C.

    deve prosseguir na Comissão, pois as leis em questão determinam expressamente que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade para atuação em processo administrativo.

  • D.

    não está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

  • E.

    não está obrigado a comunicar suspeição, mas pode declarar-se em situação de impedimento, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

Questão 1131331

Câmara Municipal de Fortaleza - CE (CM - Fortaleza/CE) 2019

Cargo: Agente Administrativo / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Gustavo, superior hierárquico de Estêvão, verificou que o subordinado não estava conseguindo concluir a elaboração de um complexo e importante parecer técnico em um processo administrativo. Preocupado, Gustavo determinou a Estêvão que lhe encaminhasse os autos do processo administrativo, pois ele próprio se encarregaria de elaborar o parecer. Posteriormente, justificou no processo administrativo a decisão de assumir a tarefa. No relato supra, a decisão adotada por Gustavo consiste em ato de

  • A.

    revogação.

  • B.

    ratificação.

  • C.

    avocação.

  • D.

    delegação.

  • E.

    encampação.

Questão 1062557

Serviço de Limpeza Urbana - DF (SLU/DF) 2019

Cargo: Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Área Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos / Questão 62

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica. A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999). Em razão da sua idade, Antônia poderá requerer à autoridade administrativa competente o regime de tramitação prioritária para o recurso interposto.
  • C. Certo
  • E. Errado