Questões de Concurso de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1185986

Concurso CFO Agente Operacional 2019

Questão 46

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1185987

Concurso CFO Agente Operacional 2019

Questão 47

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1185988

Concurso CFO Agente Operacional 2019

Questão 48

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1185989

Concurso CFO Agente Operacional 2019

Questão 49

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1180482

Concurso TJ PA Analista Judiciário - Área: Administrativa 2019

Questão 52

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção que indica o prazo máximo, incluída eventual prorrogação, para conclusão de processo disciplinar instaurado no TJ/PA.

  • A.

    45 dias

  • B.

    60 dias

  • C.

    90 dias

  • D.

    120 dias

  • E.

    180 dias

Questão de Concurso - 1135005

Concurso CRF ES Técnico de Nível Superior - Área Administração 2019

Questão 47

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.

É permitido à Administração Pública recusar motivadamente o recebimento de documentos para abertura de processo administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1100536

Concurso MPC Analista Ministerial - Área Direito 2019

Questão 29

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é

  • A.

    legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.

  • B.

    legal, desde que especifique as matérias delegadas.

  • C.

    legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.

  • D.

    ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.

  • E.

    ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.

Questão de Concurso - 1106228

Concurso TRF 4 Analista Judiciário - Área Judiciária 2019

Questão 22

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei no 8.112/90 e a Lei no 9.784/99, Paulo

  • A.

    é obrigado a comunicar o impedimento à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

  • B.

    é obrigado a comunicar a suspeição à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

  • C.

    deve prosseguir na Comissão, pois as leis em questão determinam expressamente que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade para atuação em processo administrativo.

  • D.

    não está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

  • E.

    não está obrigado a comunicar suspeição, mas pode declarar-se em situação de impedimento, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

Questão de Concurso - 1131331

Concurso Câmara de Fortaleza Agente Administrativo 2019

Questão 31

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Gustavo, superior hierárquico de Estêvão, verificou que o subordinado não estava conseguindo concluir a elaboração de um complexo e importante parecer técnico em um processo administrativo. Preocupado, Gustavo determinou a Estêvão que lhe encaminhasse os autos do processo administrativo, pois ele próprio se encarregaria de elaborar o parecer. Posteriormente, justificou no processo administrativo a decisão de assumir a tarefa. No relato supra, a decisão adotada por Gustavo consiste em ato de

  • A.

    revogação.

  • B.

    ratificação.

  • C.

    avocação.

  • D.

    delegação.

  • E.

    encampação.

Questão de Concurso - 1131344

Concurso Câmara de Fortaleza Agente Administrativo 2019

Questão 36

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

O dirigente máximo de autarquia estadual de proteção ambiental decide interditar uma indústria, sendo a única autoridade no âmbito da autarquia que possui competência para a prática deste ato. Sabe-se que a autarquia atua sob supervisão do Secretário Estadual do Meio Ambiente. Diante dessa decisão, a indústria sancionada pode interpor, na esfera administrativa,

  • A.

    recurso hierárquico impróprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, independentemente de previsão legal.

  • B.

    recurso hierárquico próprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, desde que haja previsão legal.

  • C.

    pedido de reconsideração, que será apreciado pelo dirigente autárquico, ad referendum do Secretário Estadual do Meio Ambiente.

  • D.

    recurso hierárquico impróprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, desde que haja previsão legal.

  • E.

    pedido de revisão, que será apreciado diretamente pelo Governador, independente de previsão legal.