Questão 1005087 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Com relação ao processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem. A interpretação da norma administrativa deve observar o fim público a que tal norma se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  • C. Certo
  • E. Errado