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Q1007910
Teclas de Atalhos
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A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente
previstos na Constituição da República, outros previstos em legislação específica, como a Lei no 9.784, de 1999 (Lei do
Processo Administrativo Federal), entre os quais se insere o princípio da
A
eficiência, que passou a constituir corolário da atuação da Administração a partir da edição da Emenda Constitucional nº
20/1998, o que autoriza o afastamento de outros mandamentos constitucionais em prol da sua prevalência.
B
legalidade, considerado um princípio prevalente sobre os demais, de forma que o ato discricionário praticado de acordo
com os critérios fixados em lei dispensa a motivação.
C
razoabilidade, cuja aplicação circunscreve os limites da discricionariedade administrativa, demandando a adequada
relação entre os meios aplicados e a finalidade pública a ser alcançada.
D
proporcionalidade, que predica o menor sacrifício possível a direitos individuais, interditando a prática de restrições ou
limitações de direitos subjetivos sob o pretexto de proteção do interesse coletivo.
E
supremacia do interesse público, cuja invocação, in concreto, afasta a aplicação de outros princípios secundários, como o
da publicidade e da motivação.