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Q1009962
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos
administrativos, é permitida a
A
cobrança de despesas processuais.
B
aplicação retroativa de nova interpretação.
C
promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
E
impulsão, de ofício, sem prejuízo da atuação dos
interessados.