Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a
  • A. cobrança de despesas processuais.
  • B. aplicação retroativa de nova interpretação.
  • C. promoção pessoal de agentes ou autoridades.
  • D. renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
  • E. impulsão, de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.