Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo

  • A.

    deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.

  • B.

    poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.

  • C.

    poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

  • D.

    não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.

  • E.

    poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.