Considerando o disposto na Lei no 9.784/99, é correto que
A
a norma administrativa deve ser interpretada da
forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, vedada aplicação retroativa
de nova interpretação.
B
o interessado terá, encerrada a instrução, o direito
de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias,
salvo se outro prazo for legalmente fixado.
C
entidades são as unidades de atuação integrantes
da estrutura da Administração direta e da estrutura
da Administração indireta.
D
o indeferimento de alegação de suspeição poderá
ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
E
os interessados serão intimados de prova ou diligência
ordenada, com antecedência mínima de cinco dias
úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.